Contrato a termo certo: Qual a duração máxima permitida?
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Saiba até quando pode vigorar um contrato a termo certo
De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), um contrato de trabalho a termo certo pode ter uma duração máxima de dois anos, incluindo todas as renovações permitidas.
A resposta foi dada no MinutoACT, uma publicação divulgada no Instagram oficial da ACT.
Num documento informativo, a entidade esclarece que “o contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes, sendo que a soma das renovações não pode ultrapassar a duração do período inicial do contrato”.
Além disso, a ACT reforça que, caso estas regras não sejam cumpridas, o contrato será automaticamente convertido num contrato sem termo.
Leia em seguida: O que deve saber antes de passar a efetivo no trabalho
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